Os limites dos negócios jurídicos processuais nas ações de família no direito brasileiro

• Autores: Alexander Perazo Nunes de Carvalho, Gabriela Martins Carmo
• Localización: Revista de Derecho Privado, ISSN-e 2346-2442, ISSN 0123-4366, Nº. 36 (Enero-Junio), 2019, págs. 301-318
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Boundaries of Legal Proceedings in the Brazilian Family Law Actions
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    The Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 brought several innovations in its core, among them the procedural legal business. This institute aims to enable the parties to have more procedural freedom and autonomy, making the process more consistent with their individualities. In the present research, we seek to explain a little more since the institute and to analyze whether or not it can (and if so, to what extent) be used in family actions. In order to do so, the present research was divided in three topics besides the initial and final considerations, in which the first one is to study this new institute in itself, in the second to analyze the private autonomy in the family right, and in the third to evaluate if the businesses procedural rights fit into family actions. It is worth noting that the research methodology is eminently bibliographical. From the research, it was concluded that yes, it is the use of procedural legal transactions in family actions based on the latter’s private autonomy.

  • português

    O código brasileiro de processo civil de 2015 trouxe diversas inovações em seu bojo, entre elas os negócios jurídicos processuais. Este instituto visa possibilitar que as partes tenham mais liberdades e autonomia processuais, tornando o processo mais condizente com suas individualidades. Na presente pesquisa, busca-se justamente explicar um pouco mais deste instituto e analisar se ele pode ou não (e se sim, até que ponto) ser utilizado em ações familiares. Para tanto, a presente pesquisa foi dividida em três tópicos, além das considerações iniciais e finais, no qual o primeiro visa estudar este novo instituto em si, no segundo, analisar a autonomia privada no direito de família e no terceiro, avaliar se os negócios jurídicos processuais cabem em ações familiares. Vale salientar que a metodologia da pesquisa é eminentemente bibliográfica. Da pesquisa, concluiu-se que sim, cabe o uso de negócios jurídicos processuais em ações de família com base na sua autonomia privada.