Direito de águas doces no poder judiciário: Perspectivas de análise na judicialização do direito de águas

• Autores: Patrícia Borba Vilar Guimarães
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 3, Nº. 1, 2015
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este artigo trata da judicialização do direito de águas doces no Brasil, estabelecido constitucionalmente e especificamente na Lei Federal n. 9.433/97, a Lei de Águas, e consectárias. Estebelece elementos que permitem estabelecer um foco principiológico e processualístico que propicia um tratamento jurisdicional que seja mais coerente com os princípios elencados pela Lei de Águas. Num segundo momento, analisam-se alguns eventos recentes e de projeção ampla no cenário nacional, acerca de grandes questões do desenvolvimento nacional, relacionadas à procedimentos de judicialização da temática águas dentro do largo espectro do Direito ambiental.