A dominialidade das terras públicas como requisito jurídico para proteção da biodiversidade nas unidades de conservação: O caso do Amazonas

• Autores: Ronaldo Pereira Santos, José Roque Nunes Marques
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 4, Nº. 2, 2016
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O Amazonas possuía 56% com áreas protegidas para proteção da biodiversidade, e quase que sua totalidade em áreas públicas. A Lei 9.985/00 não dispôs sobre a dominialidade enquanto critério de criação das Unidades de Conservação (UC) - sejam terras públicas ou privadas . As UC têm sido criadas em sobreposição ou em territórios sem o domínio do ente titular, gerando insegurança jurídica, desentendimentos fundiários e conflitos. O objetivo deste artigo é discutir a importância da dominialidade das terras públicas e sua importância na proteção da biodiversidade nos territórios protegidos. As UC Sustentáveis podem ser criadas em áreas sem o domínio do titular, pois não ocorre transferência dominial, ao contrário das UC de proteção integral, salvo quando ocorrer a desapropriação. A não observância de tais critérios de dominialidade em terras públicas pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a proteção da biodiversidade nestes espaços