Portugal: Decreto-lei n.º 79/2019

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 6, 2019
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • Que altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias