Resumen de Elementos e características essenciais da concepção de regulação estatal

André Saddy

• English

  By the present work, it seeks to conceptualize and emphasize the different conceptions and the different existing forms of regulation. Initially, it adresses to the importance of the state regulation and the goals it should achieve. In order to deeply understand the subject, a large exposition about the national and foreign doctrinaire concepts, as well as its sub-concepts and its characteristics is carried out, since it is a supra-concept ; besides the exposition about its criticals and justifications. After that, the elements and the caracteristic about the conception of the State regulation is exposed as the intended public interference, the legal standarts, the politics, judicial, and administrative decisions, verifying the importance of the regulamentation as the basis and the north to persecute the public interest which is the base of the State activity.

• português

  Pelo presente trabalho, busca-se conceituar e evidenciar as distintas concepções e formas de regulação existentes. Inicialmente, trata-se da importância da regulação estatal e quais objetivos a mesma deve atingir. Para melhor compreensão do tema, é realizada uma ampla exposição de conceitos doutrinários nacionais e estrangeiros acerca da regulação estatal de um modo geral, bem como seus subconceitos ou características, visto que se trata de um supraconceito; além da exposição de críticas e justificações. Em seguida, são expostos os elementos e características da concepção de regulação estatal, como a interferencia pública intencional, as normas jurídicas, decisões políticas, judiciais e administrativas, verificando a importância da regulamentação como base e como norte para a persecussão do interesse público, que é o fundamento da atividade estatal.