Modelo de licenciamento ambiental brasileiro e a ordem econômica constitucional: a necessidade urgente de uma (re)discussão do sistema

• Autores: Renato Rodrigues Freitas Júnior
• Localización: Ordem econômica constitucional: compreensão e comparativo da ordem econômica na Constituição de 1988 com outros sistemas jurídicos / coord. por José Eduardo de Miranda, Marcelo Terra Reis, Ronaldo Gaudio, Cristiano da Silva Sielichow, 2016, ISBN 978-85-362-5509-5, págs. 449-476
• Idioma: portugués
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