A proibição da fraude desportiva relacionada com apostas: fair play dentro e fora do relvado

• Pereira, Alexandre L Dias ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 23, 2018, págs. 4-18
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The prohibition of sports fraud related to betting: fair play on and off the pitch
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    A luta contra a fraude desportiva relacionada com as apostas é um dos objetivos da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação das Competições Desportivas. Portugal ratificou esta Convenção. Apesar de ainda não estar em vigor, o quadro regulamentar existente (medidas de autorregulação, proteção criminal da integridade desportiva, proibição de apostas para pessoas envolvidas em desportos e identificação de vencedores de prémios de apostas) pode já fazer face às preocupações abordadas pela Convenção e, desse modo, promover o fair play dentro e fora do campo.

     

  • English

    The fight against sports fraud related to betting is one of the purposes of the Council of Europe Convention on the Manipulation of Sports Competitions. Portugal has ratified this Convention but it is not yet in force. However, the existing regulatory framework (self-regulatory measures, criminal protection of sports integrity, the prohibition of betting to people involved in sports, and the identification of winners of betting prizes) may already cope with concerns addressed by the Convention and therefore promote fair play on and off the pitch.