Análise da jurisdição no âmbito da convenção das nações unidas sobre o direito do mar: uma vocação expansionista?

• Martins Pereira da Silva, Daniela ^[1]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 23, 2018, págs. 49-100
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Analysis of jurisdiction under the United Nations convention on the law of the sea: an expansionist vocation?
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    A proliferação dos Tribunais Internacionais lançou um novo debate sobre o papel da jurisdição, em especial, do conflito de jurisdições. Resultado dessa proliferação, alguns Tribunais têm seguido a tendência de expansão da própria jurisdição, sendo exemplo de tal fenómeno a expansão da jurisdição por via dos artigos 288.º/2 e 293.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (pelos Tribunais da Convenção, no contexto de disputas non-Unclos) e, por outro lado, a expansão da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia (através da apropriação da competência dos Estados membros). Será o direito europeu passível de restringir o desenvolvimento do direito internacional? O caso Mox Plant foi, neste contexto, o primeiro a suscitar questões sobre a jurisdição e o direito aplicável no âmbito da CNUDM, sendo, por isso, manifestação da afirmação, pela União Europeia, da autonomia do seu Direito. O que tem preocupado a Doutrina é, assim, a possibilidade de fragmentação processual do direito do mar (relativamente aos modos de escolha de resolução de litígios).

  • English

    The proliferation of the International Tribunals has launched a new debate on the role of jurisdiction, in particular, the conflict of jurisdictions. As a result of this proliferation, some Courts have followed the trend of expansion of their own jurisdiction, such as the expansion of jurisdiction through articles 288.º/2 and 293.º of the United Nations Convention on the Law of the Sea (In the context of non-Unclos disputes) and, on the other hand, the expansion of the jurisdiction of the Court of Justice of the European Union (through joint agreements and the appropriation of the competence of the Member States). Is European law liable to restrict the development of international law? The Mox Plant case was the first to raise questions about the jurisdiction and law applicable within the UNCLOS and is therefore a manifestation of the European Union's assertion of the autonomy of its law. What has worried the Doctrine is the possibility of procedural fragmentation of the law of the sea (with respect to the modes of choice of resolution of disputes).