Resumen de Expansão do Direito Penal e controle de fluxos migratórios na contemporaneidade

Jeannine Tonetto de Aguiar, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth

• português

  A expansão do Direito Penal na sociedade contemporânea, decorrente da sua consideração enquanto instrumento precípuo de controle social em face dos riscos que essa sociedade apresenta, não condiz com o modelo de Direito Punitivo característico de Estados Democráticos de Direito. Tal expansão decorre da difusão de discursos sociais de medo e insegurança que são amplamente potencializados e manifestados pela mídia e, quando apropriados pela política, produzem medidas que preconizam a segregação seletiva de grupos considerados enquanto “produtores” de risco, como é o caso dos imigrantes em situação irregular, invariavelmente relacionados ao aumento da criminalidade e da insegurança nos países de destino. Essas medidas representam a institucionalização de um Estado de exceção para o enfrentamento das questões relacionadas às políticas migratórias nos países em que esse fenômeno é mais intenso, como é o caso de alguns países centrais da União Europeia, que vêm convertendo a alteridade do imigrante irregular em princípio de risco, estabelecendo, dessa forma, um etiquetamendo (de não cidadão) sobre esses indivíduos, recomendando-se a utilização de uma nova penalidade (Direito Penal de autor) que, ao criminalizá-los, os coloca em uma situação de extrema vulnerabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar a institucionalização desse novo modelo de Direito Penal, fundamentado em medidas excludentes, repressivas e segregacionistas que impendem a real efetivação dos direitos humanos, ao afrontar os direitos e garantias fundamentais dos imigrantes em situação irregular, ao transformá-los em meros “objetos” de punição.

• English

  The expansion of Criminal Law in the contemporary society, resulting from its consideration as preciput instrument of social control in the face of the risks that this society presents, does not match the characteristic Punitive Law model of Democratic States of Law. This expansion stems from the diffusion of social discourse of fear and insecurity that are widely leveraged and manifested by the media and, where appropriate by politics, produce measures advocating selective segregation of groups considered as "producers" of risk, such as immigrants undocumented invariably related to increased crime and insecurity in the countries of destination. These measures represent the institutionalization of a state of exception for dealing with issues related to migration policies in countries where this phenomenon is more intense, as is the case of some central European Union countries, which have been converting the otherness of irregular immigrants in principle of risk, establishing thus a etiquetamendo (not citizens) of those individuals, recommending the use of a new penalty (Criminal Law of the author) that by criminalizing them, puts them in an extremely vulnerable situation. In this sense, this study seeks to analyze the institutionalization of this new Criminal Law model, based on exclusionary, repressive and segregationist measures which fall the actual realization of human rights, to confront the fundamental rights and guarantees of undocumented migrants, to transform them into mere "objects" of punishment.