Sobre a fiscalização da constitucionalidade

• Silva Lopes, José Augusto ^[1] ; Alves, Dora Resende ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense

     Universidade Portucalense

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 21, 2017, págs. 354-387
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O Estado de Direito, na sua evolução, veio criar mecanismos de interdependência entre os poderes clássicos. Assim surge a justiça constitucional que, no caso português, tal como a conhecemos hoje, se desenha com a criação em 1983 do Tribunal Constitucional. Diversos são os momentos e locais da fiscalização da constitucionalidade na Constituição da República Portuguesa.