Os créditos subordinados

• Carvalho, Luísa Lomba ^[1] ; Machado, Maria João ^[2]
  1. [1] Instituto Politécnico do Porto

     Instituto Politécnico do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
  2. [2] Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto (ESTG/P. Porto), Portugal
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 20, 2016, págs. 195-218
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Subordinated credits
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The subordinated credit class constitutes the main innovation of the Insolvency Code and Corporate Recovery (CIRE) in this area, although it existsin other legal systems, particularly the US (Bankruptcy Code), Germany (Insolvenzordnung) and Spain (Ley Concursal). These credits are listed exhaustively in Article 48 of CIRE, and their payment takes place only after fully paid all the other claims, having in consideration that the creditors who integrate this class should keep a less favorable regime, taking also into account certain objective reasons which individualize them and characterize them as such. As a novelty in the Portuguese legal system, the subordinated credit class is an issue that divides both doctrine and jurisprudence and therefore is controversial in relation to some of its categories.

  • português

    A classe de créditos subordinados constitui a principal inovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) nesta matéria, apesar de existir em outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente no norte-americano (Bankruptcy Code), no alemão (Insolvenzordnung) e no espanhol (Ley Concursal). Estes créditos estão taxativamente enumerados no artigo 48º do CIRE e o seu pagamento tem lugar apenas depois de integralmente pagos todos os restantes créditos, por se entender que os credores que integram esta classe devem manter um regime menos favorável, tendo em conta certas razões objetivas que os individualizam e os caracterizam como tal. Por ser uma novidade no ordenamento jurídico português é um tema que divide a doutrina e a jurisprudência e, por isso, controverso em relação a algumas das suas categorias.