O Direito Fundamental à Saúde no Brasil - Aspectos Teórico-normativos e Práxis Jurisdicional

• Fuhrmann, Italo Roberto ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Metodista IPA

     Centro Universitário Metodista IPA

     Brasil

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 20, 2016, págs. 111-162
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Fundamental Right to Health in Brazil – Theoretical Normative Aspects and Jurisdictional practice
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• Resumen
  • English

    The so-called "juridification" of the fundamental right to health, regard to the case law analysis and to the doctrine shows a large existing discussion about it, of how and in what extent may be judicially required material benefits concerning the preservation or restoration of health by the State and - especially by the corporate, national and international bodies, like the pharmaceutical research laboratories -. To this is added the problem of institutional power relations, in particular as regards judicial intervention under the action of the legislative and executive branches, based on the doctrine of separation of powers. In search of a definition and reconstruction of the right to health object, a theoretical intercourse is necessary, in order to establish a dialogue between the judicial and academic development to delimit the scope of protection of right to health in the Brazilian law.

  • português

    A chamada “judicialização” do direito fundamental à saúde, tanto no que se refere à análise de jurisprudência, quanto no que atine à doutrina, pátria e alienígena, evidencia uma ampla discussão existente acerca do se, do como e em que medida podem ser judicialmente exigidos do Estado e dos particulares – especialmente em se tratando de entidades corporativas, nacionais e internacionais, a exemplo dos laboratórios de pesquisa farmacêutica – prestações materiais concernentes à preservação ou recuperação da saúde. A isto, soma-se a problemática das relações institucionais de poder, designadamente no que se refere à intervenção judicial no âmbito da atuação dos poderes Legislativo e Executivo, consubstanciada no dogma da separação dos poderes. Em busca da definição e reconstrução do objeto do direito à saúde, faz-se necessário um intercurso teórico, de modo a estabelecer um diálogo entre o desenvolvimento jurisprudencial e acadêmico na conformação do âmbito de proteção do direito à saúde no Direito brasileiro.