Resumen de A quem deve a Administração do Condomínio exigir o pagamento no caso de aquisição/alienação de frações autónomas, mantendo o alienante dívidas para com o Condomínio?

Pedro Daniel Gonçalves, Rosa Maria Rocha, Maria Malta Fernandes

• English

   The Horizontal Property as a means of organization and answer to escalating needs plays the role of a legal institution with a strong economic and social importance. Each proprietor is the exclusive owner of the fraction that belongs to him and joint owner of the common parts of the building. Thus, each joint owner has an associated set of rights and cumulatively, obligations. In the Administration of the Condominium fits the function to collect existing debts, notifying the apartment owners to do so voluntarily. Having failed this, it's their duty to charge them using the judicial channel. In this context, the question of whether the purchaser of an autonomous fraction is responsible for past due condominium instalments at the acquisition date, is of particular importance. The obligations in question are propter  rem, in other words, obligations where the debtor is determined by entitlement of real right. The controversy arises when you want to assign only to some of these bonds the characteristic of transmission.   

• português

  Propriedade Horizontal, enquanto meio de organização e de satisfação de necessidades preeminentes, é um instituto jurídico com uma acentuada importância económica e social.Cada condómino, é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício. Assim, a cada condómino está associado um conjunto de direitos e, cumulativamente, obrigações. À Administração do Condomínio, cabe a função de cobrar as dívidas existentes, intimando os condóminos a fazê-lo voluntariamente. Se isto não suceder, está ao seu alcance cobrá-las recorrendo à via judicial.Neste âmbito, a questão de se saber se o adquirente de uma fração autónoma, é responsável por prestações de condomínio já vencidas, à data da aquisição assume particular importância.As obrigações em causa são propter rem, ou seja, são obrigações, cujo devedor se determina pela titularidade do direito real. A controvérsia surge quando se pretende atribuir apenas a algumas dessas obrigações a ambulatoriedade.