Um estudo de teoria geral do processo: admissibilidade e mérito no julgamento dos recursos

• Autores: Ada Pellegrini Grinover, João Ferreira Braga
• Localización: Iudicium, ISSN-e 2530-5158, Nº. 1, 2016, págs. 13-34
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Un estudio de la teoría general del derecho procesal: admisibilidad y mérito en juicio de los recursos
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • español

    En este trabajo se analiza el sistema de apelaciones brasileño, especialmente la definición, objeto, competencia, naturaleza y finalidad del examen de admisibilidad y fondo, la relación entre ellos y sus implicaciones. También se evalúan los requisitos de admisibilidad establecidos por la ley y la interpretación de los tribunales.

  • English

    This paper analyzes the Brazilian appellate system, especially the definition, object, competence, nature and purpose of the examination of admissibility and merits, the relationship between them and the im- plications verified. Are also evaluated the admissibility requirements laid down by the law and the in- terpretation of the courts

  • português

    O presente trabalho analisa o sistema recursal brasileiro, especialmente a definição, objeto, competência, natureza e efeitos do exame de admissibilidade e de mérito, a relação existente entre eles e as implicações verificadas. São avaliados, também, os requisitos de admissibilidade previstos pela legis- lação e a interpretação dos tribunais