Resumen de Lei n° 13.465/2017: Análises e reflexões sobre os seus impactos na política de reforma agrária brasileira

Geraldo Miranda Pinto Neto, Danielle Moreira Silva

• English

  The purpose of this article is to analyze the Law No. 13.465 of 2017, sanctioned under the government of Michel Temer (PMDB), with intent to reflect about the main actions and impacts that the respective law brings to the agricultural policy, as well as its consequences to the people of the countryside and peasants fighting for land.The methodology used for this literature review consists of a bibliographic and documentary study with the qualitative research approach and inductive research method. In the first topic, the concept of agrarian reform, social land function and expropriation of rural property was presented, showing two injustices in expropriations, comments on the governments Fernando Henrique Cardoso, Lula and Dilma governments in relation to the agrarian reform and brings the Idea of how difficult is this task of changing conflicting structural problems. The second topicbrings some of the legislative changes brought about by the promulgation of Law No. 13.465/17 and the positions of the main social actors in favor of against the Temer government, after the sanctioned of the law. In the third topic there is the presentation of the ideas exposed in articles and actions filed in the judicial sector about the impacts felt after the implementation of the law. Through the study, it is perceived that such a law was imposed by the government articulated with the interests of sectors related to agribusiness and latifundia, generating an enlargement of the land market, land concentration and falsification of land titles, which causes a depletion in the politics of land reform

• português

  artigo tem o propósito de analisar a Lei nº 13.465 de 2017, sancionada no governo de Michel Temer (PMDB), com o intuito de refletir sobre as principais ações e impactos que a respectiva lei trás para a política agrícola, bem como suas consequências aos povos do campo e camponeses que lutam pela terra. A metodologia utilizada para esta revisão de literatura é constituída de estudo bibliográfico e documental com a abordagem qualitativa de investigação e método de pesquisa indutivo. No primeiro tópico, foi apresentado o conceito sobre reforma agrária, função social da terra e desapropriação do imóvel rural, mostrando duas injustiças nas desapropriações, comenta sobre os governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma em relação à reforma agrária e traz a ideia de quão difícil é esta tarefa de mudar questões estruturais conflitantes. O segundo tópico traz algumas das mudanças legislativas ocasionadas com a promulgação da lei nº 13.465/17 e os posicionamentos dos principais atores sociais em favor e contrário ao governo Temer, após a sanção da lei. No terceiro tópico existe a apresentação das ideias expostas em artigos e ações ajuizadas no setor judiciário sobre os impactos sentidos após a implantação da lei. Através do estudo percebe que tal lei foi imposta pelo governo articulado com os interesses de setores ligados ao agronegócio e ao latifúndio, gerando uma ampliação do mercado de terra, da concentração fundiária e da grilagem de terras o que provoca um esvaziamento na política de reforma agrária