Resumen de Entre os (des)caminhos dos poderes Judiciário e Legislativo brasileiro: uma análise da ampliação da terceirização na Administração Pública no contexto do RE nº 760.931/DF e da Lei nº 13.429/2017

Alessandra Marchioni, Daniel Allan Miranda Borba, Lucas Isaac Soares Mesquita

• español

  Este artículo pretende señalar algunos de los elementos clave de la teoría y la práctica de la “tercerización” de las condiciones laborales del trabajador, entendida en la forma de contratos de gestión o en términos de colaboración para la implementación de actividades-medios, después de actividades-fin, entre la administración pública y la persona jurídica de derecho privado, desde el marco histórico legal de los resultados, tanto desde el punto de vista de la extensión, como de la ampliación de sus contenidos. Se propone realizar una aproximación al Estado y al derecho, su función y funcionamiento, desde una perspectiva crítica al neoliberalismo y a la reestructuración productiva a escala mundial, especialmente identificada en la decisión del RE 760.931/DF y en la Ley Nº. 13.429/2017. El método utilizado es el enfoque hipotético-deductivo, que busca probar la hipótesis de la “satisfacción de la eficiencia y modernidad” mediante la externalización de los contratos, a partir de la demonstración de las consecuencias jurídico- normativas y sociales.

• English

  This article aims to point out some of the main elements of the theory and practice involved in “outsourcing” the working conditions of the worker, understood in the form of management contracts or partnership agreements between the public administration and legal companies governed by private law for the performance of activities. This is approached from a normative historical context of results, both from the point of view of the extension, as well as the expansion of its contents. It proposes to carry out an approach to the State and the Law, its function and its functioning, from a perspective critical of neoliberalism and productive restructuring on a global scale, especially as identified in the decision of RE 760.931 / DF and Act 13.429 / 2017. In this research, the hypothetical deductive approach will be used, in which the hypothesis of “the fulfilment of efficiency and modernity” will be tested through outsourcing contracts, based on the demonstration of legal, normative and social consequences.

• português

  Esse artigo tem como objetivo apontar alguns dos principais elementos da teoria e da prática da “terceirização” das condições laborais do trabalhador, compreendida sob a forma de contratos de gestão ou termos de parcerias para a execução de atividades-meio, depois atividades- fim, entre a Administração Pública e a pessoa jurídica de direito privado, desde um contexto histórico normativo de resultados, tanto do ponto de vista da extensão, quanto da ampliação de seus conteúdos. Propõe-se a realizar uma abordagem sobre o Estado e o direito, sua função e seu funcionamento, a partir da perspectiva crítica ao neoliberalismo e à reestruturação produtiva em escala global, especialmente identificada na decisão do RE 760.931/DF e na Lei nº 13.429/2017. Nessa pesquisa será utilizado o método de abordagem hipotético dedutivo, em que se busca testar a hipótese da “satisfação da eficiência e modernidade” mediante os contratos de terceirização, a partir da demonstração das consequências jurídico-normativas e sociais.