Resumen de O crime de uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento

Frederico de Lacerda da Costa Pinto

• English

  In 2017, the Portuguese legislator added a new crime to the Securities Code:Obtaining investments with false or misleading information (article 379-E). It is a legal solution already known in other legal systems close to our own (Germany, Italy and Spain), but it acquires between us a special configuration clearly distinct from the criminal fraud. This text aims to clarify the grounds and elements of the new crime.

• português

  Em 2017, o legislador português acrescentou ao Código dos Valores Mobiliários um novo tipo incriminador: a captação de investimentos com informação falsa ou enganosa (artigo 379.º-E). Trata-se de um crime já conhecido noutros ordenamentos jurídicos próximos do nosso (Alemanha, Itália e Espanha), mas que adquire entre nós uma configuração especial que o torna claramente distinto do crime de burla. O presente texto visa clarificar os fundamentos, os pressupostos e a autonomia da nova incriminação.