Constituição e Direito privado no ordenamento jurídico português – o caso da discriminação

• Autores: Sandra Passinhas
• Localización: Actualidad jurídica iberoamericana, ISSN 2386-4567, Nº. 10, 2019, págs. 92-123
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Constitution and private Law in the portuguese legal System: The Discrimination Issu
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• Resumen
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    This article focuses on the selection of the counterparty to the conclusion of a contract. It argues that a rejection of a counterparty or a conclusion of the contract in disadvantageous terms, due to personal characteristiscs of the counterparty, might be considered a discriminatory behaviour, against the principle of respect for the personality set in Article 70 of the Portuguese Civil Code. A relational analysis (towards an equality principle) is rejected in this field.

  • português

    Este artigo visa analisar o fenómeno da discriminação na escolha da contraparte negocial.

    Pretende-se demonstrar como a recusa de contratar com alguém, ou a contratação em termos que lhe são prejudiciais, pode constituir uma violação do artigo 70.º do Código Civil, que consagra o respeito pela personalidade. Rejeita-se neste texto a aplicação do princípio da igualdade nas relações entre privados nesta sede, porquanto, impondo uma abordagem relacional da discriminação da escolha da contraprte negocial, esta se mostra insuficiente para o seu enquadramento dogmático, para a sua fundamentação e para a compreensão dos seus efeitos