O direito português do mar: perspetivas para o séc. XXI
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Marta Chantal Ribeiro [1] ; Duarte Lynce de Faria [2] ; Eliana Silva Pereira [1] ; Manuel Almeida Ribeiro [3] ; Paulo Neves Coelho [1] ; Pedro Quartin Graça [1] ; Rui Ferreira [1]
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[1] Universidade Do Porto
Universidade Do Porto
Santo Ildefonso, Portugal
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[2] Universidade Nova de Lisboa
Universidade Nova de Lisboa
Socorro, Portugal
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[3] Universidade de Lisboa
Universidade de Lisboa
Socorro, Portugal
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- Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 18, Nº. 1, 2019
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- Law of the Sea in Portugal: prospects for the 21st century
- Enlaces
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Resumen
- português
O artigo é resultado de contributos de diferentes autores, abrindo com uma perspetiva geral do quadro presente e futuro do direito do mar em Portugal, a que se seguem incursões em matérias temáticas relevantes para a perceção de alguns desafios importantes para aquele ramo do direito nas décadas vindouras. Reformar, aprofundar, antecipar e investir são ações requeridas sobre o ordenamento jurídico português em domínios como, primeiro, a pesca, a investigação científica marinha e o sistema de autoridades com poderes de polícia nos espaços marítimos, segundo, o ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, o alargamento e consolidação da rede de áreas marinhas protegidas, e a prospeção, revelação e aproveitamento de recursos minerais do mar profundo, terceiro, a robótica submarina, as energias renováveis e o futuro acordo internacional para o desenvolvimento da CNUDM no domínio da conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição nacional, quarto, o processo em curso junto da CLPC relativo à fixação dos limites exteriores da plataforma continental portuguesa e a capacitação ao nível do conhecimento especializado do direito do mar. Parte destes domínios — pesca, mineração, robótica submarina e extensão da plataforma continental — são analisados em maior detalhe em secções independentes, beneficiando ainda o artigo de uma opinião sobre a velha querela da delimitação de fronteiras marítimas entre Portugal e Espanha e de uma outra sobre o futuro do direito marítimo em Portugal. Sendo menos abundantes os escritos nesta vertente jurídica mais afim ao direito privado, entendeu-se ser uma mais valia a sua adição ainda que num estudo dominado por questões de direito público do mar.
- English
This article is the result of contributions provided by different authors. It starts presenting a general perspective of the current and future framework of the law of the sea in Portugal, and proceeds developing particular topics that are relevant for understanding some of the important legal challenges in forthcoming decades. Reforming, deepening, anticipating and investing are actions that should be carried out in the Portuguese legal order in fields such as: first, fisheries, marine scientific research and the system of law enforcement in the sea; second, marine spatial planning and management of the national maritime space, expansion and consolidation of the marine protected areas network, and prospection, exploration and exploitation of the deep-sea mineral resources; third, marine robotics, renewable energies and the upcoming international agreement under the UNCLOS on the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction; fourth, the ongoing process for the establishment of the outer limits of the Portuguese continental shelf before the CLCS, and the capacity building for specific expertise on the law of the sea. Part of these topics — fisheries, mining, marine robotics and extension of the continental shelf — are analyzed in more detail in independent sections. Still, this article further benefits from a contribution regarding the old quarrel on delimitation of maritime borders between Portugal and Spain, and from another one regarding the future of the maritime law in Portugal. References to the latter legal field, which presents a regime closer to private law, were included to enrich this paper, since articles on such field are less common.
- português
