Resumen de Direito à participação da criança nos cuidados em saúde sob a perspectiva dos Direitos Humanos dos Pacientes

Kalline Carvalho Gonçalves Eler, Aline Albuquerque

• English

  This study consists of theoretical-normative research which aims to analyze children’s right to participate under art. 12 of the United Nations Convention on the Rights of the Child and its application in health care. It draws the conclusion that regardless the child’s capacity for informed consent, their participation is an ethical-legal requirement that must be applied to current Brazilian legislation and to the daily practice of health professionals.

• português

  O presente estudo consiste em pesquisa teórico e documental em que se objetiva analisar a aplicação do direito à participação da criança, previsto no art. 12 da Convenção sobre Direitos da Criança, no âmbito dos cuidados em saúde. Conclui-se que, independentemente da capacidade jurídica da criança para o consentimento informado, sua participação nos seus cuidados em saúde é um imperativo ético-jurídico a ser incorporado à legislação brasileira vigente e à prática cotidiana dos profissionais de saúde.