Resumen de Microempreendedor individual: Possível roupagem na ocultação de relação empregatícia

Vitor Gonçalves Machado, Caroline Reisen de Albuquerque, Elias de Souza Curty

• English

  The “independent-contractor-only hiring policy” is realized through the use of the individual micro-entrepreneur for concealment of labor relations. While it’s able to generate illicit benefits to the employer, it suffices enough for innumerable damages to employee, which is disguised as individual micro-entrepreneur. Taking up the historical evolution of Business Law in Brazil, reaching the figure of the entrepreneur and his characterizing elements. The individual micro-entrepreneur is one of the species created from this genus. However, the purpose of its creation is suppressed for the fraud possibly perpetrated.

• português

  A “pejotização” é realizada através do emprego do microempreendedor individual para a ocultação de relações trabalhistas. Enquanto é capaz de gerar benefícios ilícitos ao empregador, mostra-se suficiente a inúmeros danos ao empregado, que fica disfarçado de microempresário individual. Retomando a evolução histórica do Direito Empresarial no Brasil, alcança-se a figura do empresário e seus elementos caracterizadores. O microempresário individual é uma das espécies criadas a partir desse gênero. Todavia, o intuito de sua criação é suprimido ante a fraude possivelmente perpetrada.