A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
- Autores: Magno Federici Gomes, Warley Ribeiro Oliveira
- Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 9, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 173-197
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- The application of good governance, compliance and the principle of cooperation in Brazilian environmental licensing
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Resumen
- English
Brazilian administrative law is based on the Dutch model, from the point of view of good governance. However, corruption linked to the lack of transparency has led Brazil to occupy prominent places in the ranking of world corruption. Thus, this study will demonstrate that, despite being based on the Dutch model, environmental administrative law is far from the assumptions of good governance, compliance and effective participation of society in environmental licensing. The theoretical-documentary methodology was used in the work, with deductive reasoning. The work explained, through statistical data, that corruption damages society because of the lack of transparency in environmental management, which makes compliance impossible.
- português
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa governança, do compliance e da efetiva participação da sociedade no licenciamento ambiental. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. O trabalho explanou, através de dados estatísticos, que a corrupção traz prejuízos a sociedade pela ausência de transparência na gestão ambiental, o que inviabiliza o compliance.
- English
