Os efeitos processuais do per e do peap nas acções declarativas de condenação

• Autores: Nuno Salazar Casanova
• Localización: Actualidad jurídica Uría Menéndez, ISSN 1578-956X, Nº. 49, 2018 (Ejemplar dedicado a: Homenaje al Profesor D. Aurelio Menéndez Menéndez), págs. 55-70
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The procedural effects of the portuguese schemes of arrangement on pending declaratory actions
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    O Processo Especial de Revitalização e o Processo Especial para Acordo de Pagamento impedem os credores de instaurar acções para cobrança de dívidas contra o devedor e suspendem as acções pendentes com a mesma finalidade. Aprovado um plano de recuperação ou um acordo de pagamento, as acções para cobrança de dívidas extinguem-se. A doutrina e a jurisprudência estão profundamente divididas relativamente à questão se saber se as acções de cobrança de dívida incluem as acções declarativas de condenação ou apenas as acções executivas. A questão é da maior importância prática e neste artigo procuramos fazer alguma luz sobre ela

  • English

    The Special Revitalization Procedure and the Special Procedure for Payment Schemes prevent creditors from filling new legal actions for the recovery of debts against the debtor and stay the pending actions with a similar purpose. If a recovery plan or a payment scheme is approved, legal actions for the recovery of debt are terminated. The doctrine and jurisprudence are profoundly divided as to whether actions for the recovery of debts include declaratory actions or just enforcement proceedings. This issue is of the utmost importance and in this article we seek to shed some light on it.