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Aplicações da extrafiscalidade no direito brasileiro

  • Autores: Bruna Alexandre Marques Alves, Francisco Carlos Duarte
  • Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 7, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 280-300
  • Idioma: portugués
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  • Resumen
    • O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas de decisões torna a ordem econômica verdadeiro suporte para realização de políticas públicas.Palavras-chave: Extrafiscalidade. Tributação. Intervenção. Política fiscal. Efetividade.


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