Resumen de A abusividade da majoração dos honorários médicos em razão da mudança de acomodação do consumidor-paciente

Igor de Lucena Mascarenhas, Alfredo Rangel Ribeiro

• português

  O presente trabalho discorre sobre os honorários médicos e a permissão, pelo Conselho Federal de Medicina, da majoração dos honorários médicos em caso de opção do paciente por acomodação superior. Apesar de existir precedente do Superior Tribunal de Justiça considerando legítima tal conduta, observa-se uma atuação pendular do Judiciário, de modo que ainda não há um posicionamento firme e claro sobre a temática. Por intermédio da análise bibliográfica, conclui-se que, por se tratar de serviço idêntico, não há razão para a cobrança diferenciada e, portanto, a majoração dos honorários médicos seria abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor.

• English

  The paper discusses the medical fees and the authorization by the Federal Medical Council to increase it in case of an upgrade of the hospital accommodation. The Superior Court of Justice already decided an individual case and ruled that the medical conduct is legal e legitimate, however, based on cases analyzed by the states courts, there is a pendulary action of the Judiciary, so that there is no firm and clear position on the issue. Through a bibliographic analysis, it is concluded that, because it is an identical service, there is no reason for differentiated charging and, therefore, the medical posture would be abusive and contrary to the Consumer Defense Code.