O paradigma da propriedade pública e privada e a necessidade de sua releitura a partir da Lei 9.985/2000

• Autores: Leila Cristina Do Nascimento Silva, Marcelo Kokke Gomes
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 9, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 181-193
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • THE PARADIGM OF PUBLIC AND PRIVATE PROPERTY AND THE NEED FOR ITS REVIEW FROM LAW 9.985/ 2000.
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  • English

    The regulation of article 225, paragraph 1, item III of the Constitution of the Republic of 1988 by Law 9.985 / 2000 that creates the System of Conservation Units establishes the special regime of environmental protection. This paper aims to demonstrate the need to review property regimes, with the paradigm shift between the public-private dichotomy. The descriptive legal method was used, with research on bibliographical and legislative sources on the subject. The result demonstrates the possibility of participatory coexistence between both regimes, without the exclusion of one or the other; provided that the choice of type of conservation unit should be effective and that should observe the property regime required by each case, with its decisive.

  • português

    A regulamentação do artigo 225, §1º, inciso III da Constituição da República de 1988 pela Lei 9.985/2000 que cria o Sistema de Unidades de Conservação, estabelece  regime especial de tutela ambiental.  Este trabalho objetiva demonstrar a necessidade de se rever os regimes de propriedade, com a quebra de paradigma entre a dicotomia público-privada. Foi utilizado o método jurídico descritivo, com pesquisa em fontes bibliográficas e legislativas sobre o tema. O resultado demonstra a possibilidade da convivência participativa entre ambos os regimes, sem a exclusão de um ou de outro, desde que a escolha do tipo de unidade de conservação seja efetiva e que se observe o regime de propriedade exigido por cada uma delas, e o torne decisivo.