Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal

• Autores: José Barros Correia Júnior, Vagner Paes Cavalcanti Filho
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 9, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 252-265
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Judicial Recovery´s Cooperatives: Interpretation of Law 11.101 / 05 according of the Federal Constitution
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• Resumen
  • English

    The aim of this study is to expand, through constitutional analysis, the scope of the Law n. 11.101 /05, the so-called Bankruptcy and Judicial and Extrajudicial Recovery Law, to cooperative societies, given the advances arising from the law itself and the panorama of an serious economic crisis, once they are not subject to the bankruptcy regime and do not deepen the adequacy of judicial recovery. From this perspective, the objective of this work is to promote a new vision about the concept of a company and its social function, independent of its associative nature without a lucrative purpose, starting from the center of the legal system, namely the Federal Constitution of 1988, from a perspective of defense of collective interest, to the benefit of cooperativism and social and economic development. The importance of this production lies in debating a matter that has not been studied until now, quite the contrary, the active illegitimacy of cooperatives in bankruptcy has been accepted parsimoniously in doctrine. In this way, the main purpose of the preservation of the activities of cooperatives is defended, as a result of the principle of the social function of the property, from which the social function of the company is extracted and the whole complex enterprise that activates the local, regional and even national economy, avoiding, in this way, the harmful impact of the breakdown of the productive chain that can result from the extinction of a certain society, being irrelevant to the constitutional desiderate whether it is a civil society or a business person.

  • português

    O presente estudo visa ampliar, mediante lastro constitucional, o alcance da Lei n. 11.101/05, a denominada Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial, às sociedades cooperativas, haja vista os avanços decorrentes da própria lei e o panorama de grave crise econômica, uma vez que estas não se sujeitam ao regime falimentar e não aprofundam a adequação à recuperação judicial. Sob essa perspectiva, o trabalho visa promover uma nova visão sobre o conceito de empresa e sua função social, independente da sua natureza associativa sem finalidade lucrativa, partindo-se, para isso, do centro do ordenamento jurídico, qual seja a Constituição Federal de 1988, numa perspectiva de defesa ao interesse coletivo, em benefício ao cooperativismo e ao desenvolvimento social e econômico. A importância dessa produção reside em debater uma matéria que até então não tem sido aprofundada, muito pelo contrário, a ilegitimidade ativa das cooperativas em sede falimentar tem sido aceita com bastante parcimônia pela doutrina. Nesta senda, defende-se a finalidade precípua da preservação das atividades das cooperativas, fruto do princípio da função social da propriedade, do qual se extrai a função social da empresa e todo o complexo empreendimento que move a economia local, regional e até mesmo nacional, evitando, desta forma, o impacto nefasto da quebra da cadeia produtiva que pode decorrer da extinção de determinada sociedade, sendo irrelevante para o desiderato constitucional se tratar de sociedade civil ou empresária.