Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento

• Autores: Carlos Alberto Rohrmann, Rafael Baeta Mendonça
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 8, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 210-227
• Idioma: portugués
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  • O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a partilha de referidos bens, sobretudo diante dos prazos de vencimento dos programas de fidelidade frente à morosidade do poder judiciário.