A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia

• Autores: Danilo Miranda Vieira, Luciana Grassano de Gouvêa Mélo
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 8, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 76-94
• Idioma: portugués
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  • O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o perfil da tributação e da desigualdade de renda no Brasil, bem como a alegada eficácia da isenção para promover a finalidade extrafiscal pretendida. Ao final, concluiu-se pela inconstitucionalidade da isenção, em face da desproporcional restrição à igualdade que ela representa.