O Estatuto da Cidadania do Mercosul: é possível uma cidadania regional?

• Autores: Aline Beltrame de Moura
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 14, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2018.), págs. 135-153
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Mercosur Citizenship Statute: is possible a regional citizenship?
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• Resumen
  • English

    The Mercosur integration process has incorporated and categorized new themes in its action agenda such as the action plan to progressively conform a Mercosur citizenship to be adopted by 2021, coinciding with the organisation’s 30th anniversary. It is a deep and complex project, which inserts itself at the social dimension valorization context of this regional integration process. The Mercosur Citizenship Manual valorizes the idea that the citizen emerges as the center of several adopted measures aiming his individual benefits and collective rights such as the right to inhabitancy in another country part of Mercosur. However, for its fully attainment, it’s necessary an effective participation as of political character by the national governments towards taking the necessary measures to allow the concept introduction of Mercosur Citizenship in the region.

  • português

    O processo de integração do Mercosul tem incorporado e hierarquizado novos temas na sua agenda de ação, tal qual o Plano de Ação do Estatuto da Cidadania do Mercosul para a construção progressiva desta cidadania regional até o ano de 2021, ano em que a organização comemora seu aniversário de 30 anos. Trata-se de um projeto profundo e complexo que se insere no contexto de valorização da dimensão social deste processo integral regional. A Cartilha da Cidadania do Mercosul valoriza a ideia de que o cidadão emerge como o destinatário final de diversas medidas adotadas com o escopo de tutelar seus interesses e direitos individuais e coletivos, tal qual o direito de residência em outro Estado Parte do Mercosul. Todavia, para a sua plena consecução, mostra-se necessária um efetivo envolvimento político por parte dos governos nacionais no sentido de atuar as medidas adotadas no foro intergovernamental a fim de possibilitar a introdução do conceito de Cidadão do Mercosul na região.