Soberania digital: legitimidade e eficácia da aplicação da lei na internet

• Autores: Lucas Borges de Carvalho
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 14, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2018.), págs. 213-235
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Digital sovereignty: legitimacy and effectiveness of law enforcement on the internet
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• Resumen
  • português

    Como garantir, de forma legítima, o efetivo cumprimento de leis e decisões judiciais no ambiente digital? Partindo dessa questão e da análise de casos recentes na jurisprudência internacional, o artigo apresenta critérios de legitimidade que possam orientar o processo de tomada de decisão e conferir um grau mínimo de previsibilidade e objetividade à atuação reguladora das autoridades estatais no âmbito da internet.

  • English

    How to ensure, in a legitimate way, the effectiveness of law and court orders in the digital environment? Based on this question and on the analysis of recent cases in international jurisprudence, the article presents legitimacy standards that may conduct the decision-making process and provide a minimum degree of predictability and objectivity to state authorities’ regulatory actions on the internet.