Serviços públicos no Brasil: uma análise a partir das esferas de titularidade

• Autores: Fernando Borges Manica, Fernando Menegat
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 14, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Jan.-Abr./2018), págs. 253-274
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public utilities in Brazil: analysis based on the “spheres of ownership”
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• Resumen
  • English

    This article focuses the configuration of the public utilities within the “spheres of ownership” as defined in Brazilian Constitution of 1988, analysing themes as the ownership over the public utilities, its delegation hypotheses and the possibilities of its exploration by the private initiative

  • português

    Este artigo enfoca a configuração dos serviços públicos dentro das esferas de titularidade delineadas na Constituição brasileira de 1988, analisando temas como a titularidade sobre os serviços públicos, suas hipóteses de delegação e as possibilidades de exploração pela iniciativa privada.