Interesse público sobre a gestão coletiva de direitos autorais

• Priscila Ceccatto de Cantuária ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 11, Nº. 2, 2017, págs. 343-358
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public interests on collective duty management
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• Resumen
  • português

    As entidades de gestão coletiva de direitos autorais assumem significativa importância para o mercado mundial na mesma proporção em que as obras intelectuais tornam-se bens capazes de afetar diretamente as economias nacionais e a própria relação entre os Estados. Ao lado desse protagonismo econômico com propagação política, somam-se os acordos internacionais que obrigam os Estados a orientarem-se no sentido de proteção da obra e dos direitos que orbitam as criações do espírito. Assim é que o sistema de gestão coletiva de direitos autorais ultrapassa os limites da mera atividade associativa que atua sob o império absoluto do direito privado, e demonstra a imprescindibilidade de tutela administrativa capaz de oferecer a necessária segurança jurídica para o sistema, seus agentes e o próprio Estado.

  • English

    The copyright collective management entities assume significant importance to global market at the same proportion in which intellectual work become properties capable to affect directly national economies and even the relations between nations. Beside this economic protagonism provided by politic spread, there are also bilateral agreements that enforces the States to manage themselves in order to protect the work and the rights around intellectual creations that emerges from ones soul. That is how the system of collective management of copyright goes beyond the simple associative activity that plays under the absolute rules of private law, proving the indispensability of a public administrative protection capable of guarantee the necessary Legal certainly to the system, their agents and the very State.