Resumen de Limites aos direitos de proteçao incidentes sobre os cultivares: Cultivar no Brasil tem corpo fechado contra encosto, olho gordo, patentes e outras mandingas

Patrícia Carvalho da Rocha Porto

• English

  For we guide our study and better identify the main elements and if the arguments, as well as the exposed positions along the action, which the judgment mentioned part, we set out below a summary of the lawsuit. Therefore, we use the resume that part of the court judgment of 1st degree, given by Dr. Giovanni Conti Judge, referring to action n. 001 / 1.09.0106915-2, and underway before the 15th Civil Court of Porto Alegre County Justice Court of Rio Grande do Sul and the entire content of the excerpts Civil Appeal No. 70049447253, delivered by the Court of the 5th Civil Chamber Justice of Rio Grande do Sul, in which parts are the Rural Union of Passo Fundo-RS and others Authors of this lawsuit and appealed in the appeal, and Monsanto do Brazil Ltda. Monsanto and Techonology LLC, ground into action and Appellants on appeal.

• português

  Para guiarmos nosso estudo e melhor identificarmos os principais elementos e argumentos do caso, assim como as posições expostas ao longo da ação, da qual o acórdão mencionado faz parte, expomos abaixo um resumo da ação judicial. Para tanto, utilizamo-nos do resumo que integram a sentença judicial de 1º grau, proferida pelo Juiz Dr. Giovanni Conti, referente à ação n. 001/1.09.0106915-2, que tramitou perante 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e de trechos do inteiro teor da Apelação Cível nº 70049447253, proferido, pelo pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que são partes o Sindicato Rural de Passo Fundo-RS e outros, Autores da presente ação judicial e Apelados no recurso, e as empresas Monsanto do Brasil Ltda. e Monsanto Techonology LLC, Rés na ação e Apelantes no recurso.