A corrupção na administração pública como elemento violador de direitos fundamentais

• S. C. Silva Guerra ^[2] ; C.C. Moraes Grande Guerra ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Fluminense

     Universidade Federal Fluminense

     Brasil

     
  2. [2] UFRJ
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 10, 2018, págs. 245-261
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Corruption in public administration as a violator of fundamental rights
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  • português

    Impende salientar que o termo corrupção além de amplo apresenta-se também de maneira complexa para as ciências sociais, pois algumas discussões são produzidas num plano abstrato. Apesar de sua abstração, os efeitos e resultados da mesma afetam a todos de um determinado contexto social. No Brasil, construções como o “jeitinho brasileiro” acabam por legitimar e criar terreno fértil para práticas corruptivas, especialmente no âmbito da Administração Pública, que por vezes geram violações sistemáticas aos direitos fundamentais. Ações concretas anticorrupção e o desenvolvimento de políticas públicas devem ser fomentadas e realizadas para que sejam efetivados os direitos insculpidos na Carta de 1988.

  • English

    The term corruption, besides being broad, also presents itself in a complex way for the social sciences, since some discussions are produced on an abstract plane. Despite its abstraction, the effects and results of it affect everyone in a given social context. In Brazil, constructions such as the "Brazilian way" end up legitimizing and creating fertile ground for corruptive practices, especially in the Public Administration, which sometimes generate systematic violations of fundamental rights. Concrete anticorruption actions and the development of public policies must be fostered and carried out in order to realize the rights enshrined in the 1988 Constitution.