Provas obtidas por cooperação internacional no combate às organizações criminosas: procedimento, formas e a receptividade no processo penal brasileiro

• Arício Vieira da Silva ^[1] ; Carolina Merida ^[1]
  1. [1] Universidade de Rio Verde

     Universidade de Rio Verde

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 10, 2018, págs. 223-244
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Evidence obtained by international cooperation in combating criminal organizations: procedure, forms and receptivity in the Brazilian criminal process
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The scope of this study consists of the analysis of the Institute of International Criminal Jurisdiction in criminal procedural matters, in view of the growth of the use of this instrument as a mean of dismantling criminal organizations. This important mechanism in the fight against organized crime (both national and transnational), has only begun to gain attention from doctrine and jurisprudence in recent years, especially by the first actions carried out in international cooperation called Operation Lava Jet. The purpose of this new means of producing evidence is to expedite judicial proceedings, direct aid makes it possible for the requesting State to refer a request for legal assistance to be served by the requested State in accordance with its domestic law. The concern is to analyze whether the domestic legislation of the foreign country does not violate fundamental rights and guarantees stamped and guaranteed to the accused in the system of production of evidence allowed in the Brazilian legal system. It is a bibliographical research, exploratory and based on the qualitative method, based on the reading and analysis of several works on the subject, such as articles, theses, specialized journals in Law, among other sources.

  • português

    O escopo deste estudo consiste na análise do instituto da Cooperação Jurídica Internacional em matéria processual penal, tendo em vista o crescimento da utilização desse instrumento como meio de desmantelar as organizações criminosas.

    Esse mecanismo importante no combate ao crime organizado (tanto nacional, quanto transnacional), só começou a ganhar atenção da doutrina e da jurisprudência nos últimos anos, em especial a partir das primeiras ações desenvolvidas em cooperação internacional da chamada “Operação Lava Jato”. A finalidade desse novo meio de produção de provas é agilizar a prestação jurisdicional, haja vista que o auxílio direto possibilita o encaminhamento, pelo Estado requerente, de um pedido de assistência jurídica a ser cumprido, pelo Estado requerido, nos termos de sua legislação interna. A preocupação que se têm consiste em analisar se a legislação interna do país estrangeiro não viola direitos e garantias fundamentais estampadas e asseguradas ao acusado no sistema de produção de provas permitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório e pautada no método qualitativo, alicerçada na leitura e análise de diversas obras sobre a temática, tais como artigos, teses, revistas especializadas no Direito, dentre outras fontes.