Universalidade e progressividade do direito à educação: parâmetros de aplicabilidade para os níveis de ensino no contexto do sistema constitucional brasileiro a partir da Declaração dos Direitos do Homem

• Fulvia Helena de Gioia ^[1] ; Carolina de Gioia Paoli ^[1]
  1. [1] Universidade Presbiteriana Mackenzie

     Universidade Presbiteriana Mackenzie

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 10, 2018, págs. 47-61
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Universality and progressiveness of education right: applicability parameters of teaching levels in the brazilian constitucional system context on the basis of Universal Declaration of Human Rights
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• Resumen
  • English

    The present text will address the right to education in the current Brazilian legal system, including the norms derived from international treaties on human and social rights, which consolidated universality as a fundamental guideline of the right to education, whose offer is the duty of the State according to some principles among which includes the quality of teaching and guarantees, including progressivity. Education is a human and social right, so recognized internationally, and the State's duty to ensure it for all cannot be achieved without quality education. From the Universal Declaration of Human Rights to the Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, the universality of education and the quality of education are achievable goals. The purpose here is to demonstrate that education universality and progressivity are inseparable from the quality of teaching, that is, that in its conceptual extension universality extrapolates the parameters of measurement exclusively of numerical quantity to necessarily include its respective and intrinsic, under the penalty of transforming under penalty of turning universality into an innocuous directive.

  • português

    O presente texto abordará o direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro atual, compreendidas as normas oriundas de tratados internacionais relativos aos direitos humanos e sociais, que consolidou a universalidade como diretriz fundamental do direito à educação, cuja oferta é dever do Estado segundo alguns princípios dentre os quais se insere a qualidade do ensino e garantias, dentre as quais a progressividade. A educação é direito humano e social, assim reconhecida internacionalmente e o dever do Estado em assegurá-la, para todos, não pode ser atingido de outro modo que não seja pela oferta do ensino de qualidade. Da Declaração Universal dos Direitos do Homem ao Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a universalidade da educação e a qualidade do ensino constituem-se em metas atingíveis de forma progressiva. Destarte, a finalidade aqui é demonstrar que universalidade e progressividade da educação são indissociáveis da qualidade do ensino, isto é, que em sua extensão conceitual a universalidade extrapola os parâmetros de mensuração exclusivamente de grandeza numérica para abarcar, necessariamente, sua respectiva e intrínseca, sob pena de transformar-se a universalidade numa diretriz inócua.