Resumen de Dereito das tecnologias de comunicaçao e informaçao:: uma primeira abordagem do marco civil da internet

Fernanda Sola, José Augusto Fontoura Costa

• English

  There is a branch of law specializing in communication and information technologies? It makes sense to address the "digital rights" as a separate subject? This article addresses these questions as a starting point to address the principles and Brazilian rules on internet, especially the civil framework of the internet and criminal aspects. Becomes a legal interpretation and analysis of the Supreme Court's case law to expose the main features of the legal treatment of the internet.

• português

  Existe um ramo do Direito especializado nas tecnologias de comunicação e informação? Faz sentido tratar do “Direito digital” como uma disciplina separada? O presente artigo aborda estas questões como um ponto de partida para tratar dos princípios e regras brasileiros em matéria de internet, especialmente o marco civil da internet e aspectos penais. Se faz uma interpretação legal e análise da jurisprudência do STJ para expor as principais características do tratamento jurídico da internet.