Resumen de A sobreposiçao ou a colisao entre o direito de patentes de fármacos e o direito ao sigilo e ao uso exclusivo de dados de testes clínicos

Patrícia Carvalho da Rocha Porto

• português

  A sobreposição de direitos de propriedade intelectual é uma questão comum a todos os institutos tutelados por estes direitos e é objeto de estudos e discussões no país e no mundo, ainda sem uma solução ou alternativas de compatibilização. Particularmente na seara das patentes de fármacos, é pertinente que se faça uma análise das consequências deletérias para as políticas públicas de acesso a medicamentos quando o sistema de patentes é frustrado pelo direito ao sigilo e ao uso exclusivo de dados de testes clínicos.

• English

  The overlap of intellectual property rights is a common issue to all institutes protected by these rights and is the subject of studies and discussions in the country and the world, even without a solution or compatible alternatives. Particularly on the likes of patent drugs, it becomes relevant to make an analysis of the deleterious consequences for public access to medicines policies when the patent system is frustrated by the right to confidentiality and the exclusive use of clinical trial data.