Reflexões sobre o mínimo existencial da empresa

• Denise Lucena Cavalcante ^[1] ; Mariana Bezerra Muller ^[1]
  1. [1] UNI7
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 15, Nº. 2, 2018, págs. 37-45
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Reflections on the existential minimum of the company
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  • español

    This essay deals with the expansion of the minimum existential principle for legal entities in Brazil, ensuring that the tax burden does not make it impossible to act in the market. The debate begins with the issue of fundamental rights for legal entities, focusing on the limits to the power to tax foreseen in the Brazilian Constitution. The principles of contribu-tory capacity, isonomy and prohibition of confiscation serve as a basis for protecting business performance and guaranteeing minimum assets. It is defended the need to respect the minimum existential of the company, thus enabling free competition and free initiative

  • português

    O artigo versa sobre a ampliação do princípio do mínimo existencial para as pessoas jurídicas no Brasil, garantindo que a carga tributária não inviabilize sua atuação no mercado. O debate inicia-se com os direitos fundamentais para as pessoas jurídicas, com foco nos limites ao poder de tributar previstos na Constituição brasileira. Os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da proibição do confisco servem de base para proteger a atuação empresarial e garantir o patrimônio mínimo. Defende-se a necessidade de respeito ao mínimo existencial da empresa, viabilizando, assim, a livre concorrência e a espontânea iniciativa.