A elevação injustificada de preços como prática abusiva: fundamentação e critérios para sua identificação

• Talden Farias ^[1] ; Vinícius Salomão de Aquino ^[2]
  1. [1] Universidade Federal da Paraíba

     Universidade Federal da Paraíba

     Brasil

     
  2. [2] OAB
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 15, Nº. 2, 2018, págs. 13-24
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Unjustified price rises as abusive practice against consumers: legal grounds and criteria for its identification
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• Resumen
  • English

    This article aims to debate the abusive practices against consumers, with focus on the subsection X of the article 39 from the Consumer Defense Code that prohibits unjusti-fied price rises. The subject is analyzed from the basicstructure of the theory of abuse of right and the subsystem of abuse of right that exists in the consumer law, combined with the study of judicial decisions that tackles this thematic. The conclusion is that the state intervention in the economy is valid to guarantee harmony in the consumerist relationships, even when it regards to contest unjustified price rises over the absolute liberty given to the supplier that could create big social injustices according to the criteria fixed in this article

  • português

    O presente artigo tem por objetivo debater as práticas abusivas ao consumidor, com enfoque no inciso X do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor que veda a elevação de preços sem justa causa. O tema é analisado a partir da compreensão das bases da teoria do abuso de direito e do subsistema do abuso de direito presente na norma consumerista, aliada ao estudo de decisões judiciais que abordaram a temática. Conclui-se que a intervenção do Estado é válida para garantir a harmonia nas relações de consumo, inclusive quanto ao combate do aumento injustificado de preços em detrimento de uma liberdade absoluta ao fornecedor que ensejaria grandes injustiças sociais a partir dos critérios assentados neste artigo.