Resumen de Em caso de crime, por que não antecipar? Debates sobre menoridade na imprensa durante a vigência do Código de Menores (Santa Catarina, 1979 – 1990)

Camila Serafim Daminelli

• English

  For years in Brazil it was necessary to adapt the laws aimed at the child and youth population, when in 1979 was sanctioned the New Code of Minors. The doctrine of the law had come within the compass of the Fundação Nacional do Bem Estar do Menor, which had been in vogue in the country since 1964. However, discussions in the print media about the problem of minors demonstrate that the new legislation did not end the debates about this big social problem. In this article we analyze two aspects of these debates involving childhood and youth, as outlined in the periodical printed media of Santa Catarina: one of them, social bias, referred to the incompetence of public policies against the deprivations experienced by poor families, which generated delinquency;

  the other judged it necessary to reduce the criminal minority to, through definitive incarceration, eliminate from social life offenders from the age of 16 years

• português

  Havia anos que, no Brasil, fazia-se necessária uma adequação das leis voltadas à população infantojuvenil, quando em 1979 o Estado brasileiro sanciona o chamado Novo Código de Menores. A doutrina da lei vinha a entrar no compasso da Política Nacional do Bem Estar do Menor, em voga no país desde 1964. No entanto, as discussões do período na mídia impressa acerca do problema do menor demonstram que a nova legislação não encerrou os debates acerca desse tema, considerado um grande problema social. Neste artigo analisamos dois matizes da política voltada aos infantojuvenis infratores, conforme se esboçaram na mídia impressa periódica de Santa Catarina: um deles, de viés social, referia-se à incompetência das políticas frente aos problemas estruturais das famílias carenciadas, geradoras de delinquência; o outro julgava necessário reduzir a menoridade penal para, através do encarceramento definitivo, eliminar do convívio social infratores a partir dos 16 anos de idade.