Resumen de Armed Forces as Security Agency and The Competence of Military Courts: The Prospect of Democratic Breakdown

Rodrigo Grazinoli Garrido, Ana Morell, Silvana Vieira Azevedo

• English

  This paper sought to discuss the role of the Armed Forces in Public Security, shedding light mainly on two points: the increased number of military crimes, especially those under Law nº 13.4891/17, and the maintenance of jurisdiction in military courts over conflicting parties involved in lawsuits of Law and Order Assurance nature. Therefore, an exploratory and qualitative research was developed based on national and international doctrine and jurisprudence, as well as on the Brazilian legislation. This enabled us to acknowledge that the way and the extent to which the Armed Forces have been employed in Public Safety and in the Brazilian criminal prosecution may result in great risks of damage to human rights and, hence, to democracy.

• português

  O artigo buscou discutir a atuação das Forças Armadas na Segurança Pública, lançando luz principalmente sobre dois pontos: o aumento no rol de crimes militares, especialmente no que diz respeito à Lei 13.4891/17, e a manutenção em tribunais militares com jurisdicionalidade sobre civis conflitados em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Para tanto, foi desenvolvida pesquisa exploratória e qualitativa, a partir da doutrina e jurisprudência nacional e internacional e da legislação brasileira. Com isso, foi possível reconhecer que na forma e na regularidade em que se tem empregado as Forças Armadas na Segurança Pública e na persecução penal brasileira há grande risco de lesão aos direitos humanos e, assim, à democracia.