Confisco e gestão do lucro injustificado por corrupção pública em Portugal

• Fernando Torrão ^[1]
  1. [1] Universidade Lusíada do Porto
• Localización: Estudios penales y criminológicos, ISSN 1137-7550, Nº. Extra 38, 2018 (Ejemplar dedicado a: Corrupción pública), págs. 405-442
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Confiscation and management of the unjustified profit by public corruption in Portugal
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    Considering the high “dark numbers” usually attributed to corruption crimes and the difficulties in detecting the corresponding illicit profits, this article deals with legislative changes in Portugal in recent years, based on international obligations and recommendations.

  • português

    Considerando as elevadas “cifras negras” normalmente atribuídas aos crimes de corrupção e, bem assim, as dificuldades de deteção do correspondente lucro ilícito, o presente artigo versa sobre alterações legislativas ocorridas em Portugal nos últimos anos, tendo como referência obrigações e recomendações internacionais.