Voluntarismo judicial: a internação de adolescentes por tráfico de drogas no TJSP

• Autores: Roberto Luiz Corcioli Filho
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 142, 2018, págs. 341-372
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Judicial voluntarism: São Paulo State Court and the detention of juvenile drugs offenders
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• Resumen
  • English

    This article is based on a random selection of judgements of the São Paulo State Court relating to detention of juvenile drugs offenders during the last 12 months. After critically analyzing the main grounds on which the decisions were rendered, this brief and limited research concluded that the São Paulo State Court accepts whichever reasoning but the use of rationality and dogmatic.

  • português

    O presente artigo foi desenvolvido a partir da seleção aleatória de alguns julgados dos últimos 12 meses do Tribunal de Justiça de São Paulo relativos ao ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e nos quais se discutiu a medida de internação para os adolescentes. Procurou-se analisar criticamente os principais fundamentos lançados nas decisões, e, da análise dos dados, a conclusão a que se chegou com a breve pesquisa – de escopo e alcance reconhecidamente limitados – foi a de que o tribunal paulista, no que concerne ao tratamento jurídico da questão do tráfico de drogas na área infracional, faz qualquer coisa em termos de fundamentação, menos pautar-se pela racionalidade e basear-se no conjunto de conhecimento jurídico-científico firmado sobre o tema.