A prisão cautelar no direito brasileiro: uma ampliação ope iudicis a partir de uma visão da nova hermenêutica constitucional

• Autores: Júlio César Matias Lobo, Renata Albuquerque Lima
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 142, 2018, págs. 209-239
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The precautionary arrest in Brazilian law: an enlargement ope iudicis from a view of the new constitutional hermeneutics
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• Resumen
  • English

    The work intends to study the undue enlargement of the precautionary prisons of ope iudicis and not ex lege prisons, as it should be in criminal matters. This application is mainly because of undue and wrong use of foreign theories, without the correct and necessary observance of the structural presuppositions of its application, as if the mere reference were enough to legitimize the adopted decision, as occurred in the judgment of the Habeas Corpus 126.292 by the Federal Supreme Court (FSC), which used Ronald Dworkin’s interpretative theory and the very idea of neoconstitutionalism in a wrong and undue way, and that the result achieved created a third kind of precautionary prison not provided in the infraconstitutional legislation and to violate the constitutional text itself, whose violation was due precisely to those who have the noble task of preserving it. Hence the need for an in depth and critical study of the understanding adopted. The research will be of bibliographic nature with specialized reading of the doctrine on the subject and analysis of the votes winning the judgment of said habeas corpus.

  • português

    O trabalho pretende estudar o alargamento indevido das prisões cautelares ope iudicis, e não ex lege, como deveria ser em matéria penal. Essa ampliação se dá, sobretudo, em razão da utilização indevida e equivocada de teorias estrangeiras, sem a correta e a necessária observância dos pressupostos estruturais de sua aplicação, como se a mera referência a elas fosse suficiente para legitimar a decisão adotada, como ocorreu no julgamento do Habeas Corpus 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que empregou a teoria interpretativista de Ronald Dworkin e a própria ideia do neoconstitucionalismo de forma equivocada e indevida, e que o resultado alcançado acabou por criar uma terceira espécie de prisão cautelar não prevista na legislação infraconstitucional e a violar o próprio texto constitucional, cuja violação partiu justamente de quem tem a nobre missão de preservá-lo. Daí a necessidade de um estudo aprofundado e crítico do entendimento adotado. A pesquisa será de natureza bibliográfica, com leitura especializada da doutrina sobre o tema e análise dos votos vencedores do julgamento do referido habeas corpus.