Resumen de Garantismo penal e presunção de inocência: uma análise do Habeas Corpus 126.292

Emetério Silva de Oliveira Neto

• português

  O presente artigo pretende analisar o princípio constitucional da presunção de inocência à luz da teoria do garantismo penal, desenvolvida e sistematizada pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli. Nesse sentido, mostra que o garantismo representa um pilar fundamental do Estado democrático de direito, ao passo que a presunção de inocência, que nele haure a sua vivacidade, ergue-se, de um lado, como exigência de que o órgão acusador deve provar a culpa do imputado e não este a sua inocência, e, do outro, como obstáculo à execução da sentença condenatória antes do trânsito em julgado. Prossegue esclarecendo que, apesar desses valores democráticos, expressamente positivados no ordenamento jurídico brasileiro e em importantes documentos internacionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o habeas corpus 126.292/SP, entendeu por admitir como constitucional a execução da pena após a confirmação da decisão condenatória pela segunda instância, embora pendentes de julgamento os chamados recursos extraordinários, com isso relativizando o sentido e o alcance da garantia fundamental. A pesquisa é de cunho bibliográfico, tendo como pano de fundo o estudo de alguns casos de indubitável repercussão sociojurídica enfrentados pelo STF.

• English

  This article intends to analyze the constitutional principle of the presumption of innocence in the light of the theory of penal garantism, developed and systematized by the Italian jurist Luigi Ferrajoli. In this sense, it shows that garantism represents a fundamental pillar of the democratic State of law, while the presumption of innocence, that in garantism finds its liveliness, arises, on the one hand, as an exigency that the accusing body must prove the guilt of the accused and the accused does not have to prove his innocence, and, on the other, as an obstacle to the execution of the conviction before the final judgment. It proceeds clarifying that despite of these democratic values, expressly affirmed in the Brazilian legal system and in important international documents, the Supremo Tribunal Federal (STF), in judging habeas corpus 126.292/SP, admitted as constitutional the execution of the penalty following the confirmation of the condenation by the second instance, although the extraordinary appeals are pending judgment, thereby reducing the meaning and scope of the fundamental guarantee. The research is bibliographic, presenting as a background the study of some cases of indubitable social and legal repercussions faced by the STF.