A proibição de obtenção das provas produzidas por requisição em Processo Administrativo Fiscal no Processo Penal

• Autores: Augusto Tarradt Vilela
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 142, 2018, págs. 111-131
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The prohibition of obtaining the evidence produced by requirement in a tax Administrative Process in the Criminal Process
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• Resumen
  • English

    Whereas the Tax Administrative Process (TAP), for the most part, are used as evidence to support the action and, often, the condemnation, because instituted in the ample defense and the contradictory. This proof is “transferred” to the criminal process by the institute of the evidence previously used in another case and has some requirements so that it can generate its effects in the criminal scope, among those the nemo tenetur se detegere principle. The mentioned principle is highlighted when, in the TAP, the existence of a crime is identified by requesting documents and information by the tax authorities, the citizen having an obligation to deliver data to the tax authorities, the tax legislation imposes such an obligation. This implies, in using the evidence produced by the requisition and its derivatives, a consequent self-incrimination, something prohibited in criminal matters. Thus, the objective is to identify, through a bibliographical survey, the possibility or not of using evidence gathered in a TAP, by means of requisition, to produce its effects in the criminal process, specifically to eliminate any illegalities and contradictions to the Federal Constitution. As a matter of fact, the use of evidence produced as a result of a tax requisition violates the principle of non-self-incrimination, which is concluded by its inadmissibility in criminal procedures.

  • português

    Considerando que o Processo Administrativo Fiscal (PAF) também é meio utilizado para fundamentar ações criminais e, inclusive, condenações, por averiguarem a existência de delitos fiscais, uma vez que instituído em contraditório e em ampla defesa, e que estas provas são “transferidas” ao processo penal pelo instituto da prova emprestada, que possui alguns requisitos para que possa gerar seus efeitos no âmbito penal, entre eles o princípio nemo tenetur se detegere. O referido princípio é destacado quando, no PAF, identifica-se a existência de crime mediante requisição de documentos e informações pelo Fisco ao contribuinte, este último que possui a obrigação de entregar dados ao Fisco, porquanto a legislação tributária impõe tal obrigação. Isso implica, em se utilizando a prova produzida pela requisição e as derivadas dela, uma consequente autoincriminação, algo vedado em matéria criminal. Assim, objetiva-se identificar, mediante levantamento bibliográfico, a possibilidade ou não de o uso de provas colhidas em Processo Administrativo Fiscal, por meio de requisição, produzir seus efeitos no processo penal, especificamente para afastar eventuais ilegalidades e contrariedades à Constituição Federal. Da forma posta, a utilização de prova produzida, por força de requisição fiscal, viola o princípio da não autoincriminação, o que se conclui por sua inadmissibilidade em processo penal.