O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal

• Autores: Octavio Augusto da Silva Orzari
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 141, 2018, págs. 93-117
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The lex certa principle and inegibility caused by criminal conviction
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• Resumen
  • English

    The article deals with the lex certa principle and its application in the legislative process and in the ineligibility caused by criminal conviction. Contemplates research about legislative discussions that led to the increase of the list of crimes that cause ineligibility and the absence of demonstration and fundamentation of the criteria for the legal text chance given by the Complementary Law 135/10. The article also points out the jurisprudential and doctrinal difficulties in delimiting the exactly crimes which cause the ineligibility and verifies that such interpretive imprecision has been aggravated by Complementary Law 135/10. Points out considerations about the necessary observance of the lex certa in such legal theme which links criminal rules and limitations of political rights.

  • português

    O artigo trata do princípio da taxatividade e sua aplicação à atividade legislativa e ao tema da inelegibilidade por condenação criminal. Contempla pesquisa sobre os debates legislativos que levaram à ampliação do rol de crimes que geram a inelegibilidade e sobre a ausência de exposição e fundamentação dos critérios para a nova redação da inelegibilidade por condenação criminal dada pela Lei Complementar 135/10 – Lei da Ficha Limpa. Registra as dificuldades doutrinárias e jurisprudenciais para a delimitação dos crimes que geram inelegibilidade aos condenados e constata, a partir de exemplos do novo dispositivo, que tal imprecisão interpretativa foi agravada com a nova redação trazida pela Lei da Ficha Limpa. Traz ponderações acerca da necessária observância da taxatividade em tema de imbricação de normas penais incriminadoras e restrições a direitos políticos