WhatsApp, sigilo de dados e prova ilícita: para dizer o óbvio

• Autores: Fábio Agne Fayet, Andersson Vieira Carvalho
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 140, 2018, págs. 297-322
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • WhatsApp, data confidentiality and illegal evidence: to state the obvious
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• Resumen
  • English

    The article addresses issues pertaining to access to the information contained in the WhatsApp application, in relation to the constitutional guarantees of privacy and intimacy, and the prohibition of the use of unlawful evidence. It uses as a research center the decision pronounced by the Superior Court of Justice in HC 51.531/RO, in which the 6th Group of the Court discussed the unlawfulness of evidence from the inquest of data in the message application. The study presents as research problems and hypotheses the possibility for the police authority to determine, without judicial authorization, the inquest of data in the messaging application, and whether such evidence, if so carried out, should be endorsed by the Judiciary. To answer the questions addressed, the text uses the hypothetical-deductive methodology and has as research technique the bibliographicexploratory, carried out in legal texts, scientific articles and mainly in the jurisprudence of the Superior Court of Justice. The approach to research is justified academically and socially by addressing current issues and bringing to the debate the issue involving fundamental rights, production of evidence in the criminal procedural plane and the WhatsApp messaging application.

  • português

    O artigo aborda questões pertinentes ao acesso às informações contidas no aplicativo WhatsApp, em relação às garantias constitucionais da privacidade e da intimidade, bem como da vedação à utilização de provas ilícitas. Utiliza como norte de pesquisa a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 51.531/RO, em que a 6º Turma da Corte discutiu a ilicitude de provas provenientes da devassa de dados no aplicativo de mensagens. O estudo apresenta como problemas de pesquisa e hipóteses a possibilidade de a autoridade policial determinar ou não, sem autorização judicial, a devassa de dados no aplicativo de mensagens, e se essa prova, se assim realizada, deverá ou não ser avalizada pelo Poder Judiciário. Para responder às questões abordadas, o texto utiliza-se da metodologia hipotético-dedutiva e tem como técnica de pesquisa a bibliográfica-exploratória, realizada em textos jurídicos, artigos científicos e principalmente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A abordagem da pesquisa justifica-se acadêmica e socialmente por tratar de temática atual e trazer ao debate a questão que envolve direitos fundamentais, produção de provas no plano processual penal e o aplicativo de mensagens WhatsApp.